Adicional da Majoração do Teto das Tarifas Aeroportuárias

30 Aug 2017

Reinaldo M. Del Fiaco

 

O parágrafo 2° do artigo 3° da Resolução 180 da ANAC diz que as tarifas aeroportuárias podiam ser majoradas em até 20% acima do teto fixado. A portaria N° 174/SRE de 28 de janeiro de 2011 mostra que o teto da taxa de embarque doméstico para aeroportos de categoria 1 é de R$ 13,77.

No tarifário da INFRAERO atualizado em ago/2011 o valor determinado pela estatal é de R$ 20,66. Esse valor corresponde a 50% acima do teto estabelecido pela ANAC.

 

 

As imagens das fontes que sustentam a análise estão dispostas na galeria abaixo.

 

 

 

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